9551148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9551148
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Factos, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018286
Nr Documento: RP199603259551148
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02355e3b1ef061598025686b0066d261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551148.3B
Sumário
I - Não é nula a sentença em que os factos provados estão enumerados, mesmo de forma imperfeita.