0032141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0032141
Acórdão
Descritores: Advogado, Nomeação, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044545
Nr Documento: RL200207020032141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3fed638ff87736480256cd100574e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0032141.A1
Sumário
Da conjugação do art. 43º do CPC com o art. 47º do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que ao tribunal não incumbe a notificação do advogado nomeado uma vez que, podendo este alegar escusa, esta é apreciada por quem fez a nomeação.