065693 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se A. e B. se obrigaram a contribuir, um com serviços e capital, e o outro com bens, para o exercício comum de certa actividade económica - construção de casas para venda - a fim de repartirem entre si os lucros resultantes dessa actividade, estão verificados os requisitos exigidos por lei para a existência de um contrato de sociedade, para o qual a lei exige a escritura pública sob pena de nulidade. II - Esta carece de ser decretada judicialmente para, então, se proceder à liquidação judicial do património social.