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012930 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Bernardo Coelho

Data: 24 de janeiro de 1980

Processo: 012930

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição

Recorrente: Jorge , Jose

Recorridos: Se do Ensino Superior e Investigação Cientifica

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1978/12/07.

Nr Convencional: JSTA00008426

Nr Documento: SA119800124012930

Data de Entrada: 22/03/1979

Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO.

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41d2e3eb32d0e0d5802568fc00387494

Sumário

E interposto em prazo o recurso cuja petição seja apresentada dentro do prazo legal nos serviços afectos a autoridade recorrida.

Acórdão

012930

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1980
Relator: Bernardo Coelho

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.

Sumário

E interposto em prazo o recurso cuja petição seja apresentada dentro do prazo legal nos serviços afectos a autoridade recorrida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)