010446 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ajuste com um particular ao abrigo do disposto no artigo 37 do Decreto-Lei n. 488/71, de 9 de Novembro, para realizar em regime de tarefa exames de condução automovel na Direcção-Geral de Viação e um contrato de direito privado, na modalidade de prestação de serviços. II - O despacho ministerial que manda afastar desse serviço a pessoa que o executava naquelas condições e apenas manifestação de vontade no sentido de fazer cessar esse contrato de direito privado, carecendo o Supremo Tribunal Administrativo de competencia para dele conhecer em recurso contencioso, por não ser acto administrativo definitivo e executorio.