024455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024455
Acórdão
Descritores: Contagem de tempo de serviço, Militar, Promoção, Portaria, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Varela , Virgilio
Recorridos: General Ajudante-general do Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023224
Nr Documento: SA119870331024455
Data de Entrada: 07/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3596998d25f460802568fc00377a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024455.41
Sumário
Constitui acto definitivo a portaria que, alem de promover um militar a determinado posto, fixa a data a partir da qual se lhe contara a antiguidade nesse posto. O despacho que indefere pedido de alteração dessa data, proferido quando, por ausencia de recurso contencioso, a portaria se firmara na ordem juridica, e acto confirmativo desta. O acto confirmativo nada inova na ordem juridica e e insusceptivel de impugnação contenciosa.