0053012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0053012
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Objecto negocial, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012394
Nr Documento: RL199309290053012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8d8388a638d6020802568030001d7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053012.6F
Sumário
É válido, por o seu objecto ser legalmente possível e as prestações estarem determinadas, o negócio jurídico constante de transacção judicial, nos termos do qual os autores e o interveniente principal, que haviam formulado pedidos distintos de indemnização, receberão, em comum, a quantia de 600 contos, obrigando-se um dos réus a pagar 400 contos e o outro 200 contos. A divisão entre os autores e o interveniente da indemnização atribuída em comum, a que são alheios os réus, é irrelevante no negócio transaccional, podendo, no entanto, ser objecto de outro negócio jurídico.