075580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075580
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Registo comercial, Matéria de facto, Gerente, Sociedade comercial, Competência dos tribunais de instância, Sociedade por quotas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023285
Nr Documento: SJ198806210755801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34d6003783519c14802568fc003aa9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075580.A6
Sumário
A convocatória da assembleia geral genericamente feita contraria os artigos 181 parágrafo único do Código Comercial e 38 da Lei das Sociedades por Cotas. Os princípios que regem o Código das Sociedades Comerciais são similares. A matéria de facto é da competência exclusiva das instâncias. O registo comercial da destituição dum gerente no dia imediato ao da decisão da Assembleia, não impede o pedido de suspensão - artigo 396 e 398 do Código de Processo Civil.