015286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto da sentença de 1a. Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito, nos precisos termos do art. 32 al. b) do ETAF. II - Constitui questão de facto a de saber se o Estado, em cumprimento do aval por si prestado pagou ao credor, o que determinaria a respectiva sub-rogação, ainda que parcial, com as consequências inerentes - questão de direito - art. 593, 582 e 594 todos do Cód. Civil.