0291/18.0BEBRG-S1 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Drª A........ identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Norte que, revogando o juízo de ilegitimidade processual da ora recorrente - emitido pelo TAF de Braga na acção por responsabilidade hospitalar instaurada por B…………, com os sinais dos autos, contra o Hospital de Braga, a ARS do Norte e a aqui recorrente - considerou-a parte legítima e manteve-a no lado passiva da lide. A recorrente pugna por uma melhor aplicação do direito. O autor contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). O autor e aqui recorrido accionou «in judicio» o Hospital de Braga, a ARS do Norte, a médica ora recorrente e uma outra entidade - entretanto excluída da causa por falta de personalidade judiciária - a fim de obter a condenação solidária dos réus a pagar-lhe uma indemnização por danos enquadráveis em responsabilidade hospitalar e médica. No saneador, o TAF de Braga absolveu a recorrente da instância, por ilegitimidade advinda da petição não lhe imputar a prática de actos clínicos com dolo ou culpa grave ( art. 8º da Lei n.º 67/2007 , de 31/12). Mas o autor apelou e o TCA, qualificando a conduta dessa médica - conforme fora descrita na petição inicial - como «gravemente culposa», revogou a decisão recorrida e afirmou a legitimidade processual da aqui recorrente. E esta, na presente revista, insurge-se contra o aresto recorrido, preconizando que se adopte a solução do TAF. A conduta lesiva imputada à recorrente «in initio litis» consistiu na prescrição de determinado medicamento contra a tuberculose que causou ao autor uma «perda de visão»; e ela reiterou tal receita após o doente lhe comunicar os primeiros sintomas dessa «perda». Ora, a «quaestio juris» em presença consiste em saber se essa conduta da aqui recorrente - que não foi apresentada como dolosa - denotará um comportamento «com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles» a que a médica estava obrigada em razão do cargo. O problema apresenta algumas dificuldades - como flui das pronúncias opostas das instâncias. E está longe de ser inequívoco que o TCA o haja decidido com exactidão. Por outro lado - e porque Lei n.º 67/2007 inovou ao permitir que directamente se demandem os funcionários e agentes fora dos casos em que a acção lesiva seja dolosa - o assunto colocado na revista tende a ressurgir em inúmeras acções de responsabilidade. Por isso, convém que o STA dele se ocupe, traçando critérios e directrizes que contribuam para distinguir a negligência normal da que seja agravada ou grosseira. Assim, justifica-se que quebremos, «in casu», a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15°-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos - a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho - têm voto de conformidade. Lisboa, 13 de Julho de 2021. Jorge Artur Madeira dos Santos