98B1213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B1213
Acórdão
Descritores: Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação de documento, Desconto bancário, Juros bancários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036107
Nr Documento: SJ199902240012132
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PÁGS 421. M ANDRADE IN TEORIA GERAL II PÁG 313. F OLAVO IN DESCONTOS BANCÁRIOS PÁG38.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84848b343bac7c48802568fc003ba08dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1213.52
Sumário
Se uma dada questão foi conhecida "ex-novo" pela Relação e a parte contrária não arguiu a nulidade do respectivo acórdão por omissão de pronúncia, deve o STJ conhecer de tal questão em sede de revista. Só é possível ordenar-se a ampliação da matéria de facto se a matéria pertinente houver sido oportunamente alegada em 1. instância. Nos termos da teoria da impressão do destinatário consagrada no artigo 236 n. 1 do C.Civil de 66 "a declarção negocial deve ser interpretada com o sentido que captaria um destinatário normal, medianamente sagaz, diligente e prudente colocado na posição concreta". O "desconto" traduz-se numa operação bancária pela qual o banco mutua fundos contra a entrega de papel comercial, "descontando" ao montante deste o valor dos juros a cobrar. Segundo os "usos do comércio" a taxa de desconto das letras é da responsabilidade do aceitante, já que o banco entrega ao descontário o montante constante da letra a descontar depois de abatida a taxa de desconto.