0046182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0046182
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Má fé, Locatário, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026127
Nr Documento: RL200003060046182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7777ab3356c4fe8e80256b3d0053ba60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0046182.CA
Sumário
Na contagem do prazo a que se refere o art. 1041º, nº 2, do Cód. Civil, não se computa, de harmonia com as regras dos arts. 296º e 279º, b) do mesmo Código, o primeiro dia, estipulado entre as partes para o pagamento da renda. Revela má-fé, devendo como tal ser sancionada, (ainda que com referências ao mecanismo do art. 459º do Cód. Proc. Civil), a actuação da parte suscitando questões fúteis ou manifestamente descabidas, com atropelo, por ligeireza ou ignorância, de princípios elementares de processo.