031363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o valor da condenação é o corolário lógico das respectivas premissas, no caso, o resultado de multiplicando do valor do prejuízo que se constatou ter o agravado com o multiplicador representado pelo valor da desvalorização da moeda, os fundamentos invocados conduzem, directa e necessariamente, ao resultado condenatório expresso na sentença agravada, pelo que se não verifica a nulidade da al. c) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil. II - O T.A.C. está vinculado à decisão do S.T.A. que mandou considerar os danos emergentes no cálculo dos prejuízos causados ao agravado.