002054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002054
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Entidade patronal, Falta, Presunção juris tantum, Matéria de facto, Provas, Processo de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024825
Nr Documento: SJ198903170020544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/641858573888625d802568fc003a9faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002054.B5
Sumário
A regra no nosso direito é a de as presunções legais serem ilidíveis mediante prova em contrário, só revestindo a natureza de presunções juris et de jure nos casos excepcionais em que a lei diga expressamente não ser permitida prova em contrário. O n. 5 do artigo 110 do Código de Processo de Trabalho não contém tal cominação, não proibindo a entidade patronal de vir a juízo fazer prova em contrário dos factos que se presumem verdadeiros, pelo que contém mera presunção juris tantum.