96B646 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Namora
Processo: 96B646
ACORDAO
Descritores: Escrita comercial, Força probatória, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038912
Nr Documento: SJ199803190006462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f832b38a506b95ea80256a8e00557caa
Sumário
A eficácia probatória do documento particular constituído pela escrita comercial, por apenas respeitar à materialidade das declarações dela constantes, não garante a exactidão das mesmas declarações.
