Acórdão STA (1994) — Supremo tribunal administrativo

Acórdão

016743

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1994
Relator: Brandão de Pinho

Reclamação

Supremo tribunal administrativoIncompetência em razão da hierarquiaRemessa do processo ao tribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART45 ART47 N2 ART119.
CPC67 ART101 ART105 ART201 ART288.
CPCI63 ART43.
LPTA85 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4506 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4584 DE 1987/12/02.

Doutrina

ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VIII PAG182.

Sumário

Quer nos termos do art. 4 da LPTA, quer nos do art. 47 do CPT, nunca a remessa do processo ao tribunal competente é oficiosa, antes ficando na disponibilidade das partes, tendo, assim, de ser atempadamente requerida.

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