0003984 - Tribunal da Relação de Lisboa

O nº 2 do artº 64 do DL 360/71 deve ser interpretado aclarativamente, de forma a, consoante ponderada "mens legislatoris", não ficar obviada a remição das pensões correspondentes a desvalorizações inferiores a 10%, desde que o seu montante caiba no limite fixado pela segunda parte de tal preceito.