9741199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9741199
Acórdão
Descritores: Acto processual, Documento, Ctt, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026070
Nr Documento: RP199905129741199
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25392dd0d1902a2e8025686b00672b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9741199.FF
Sumário
I - O artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - prática de actos processuais por via postal - é aplicável subsidiariamente em processo penal.