0042956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0042956
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001354
Nr Documento: RL199206250042956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b185efd69229ee788025680300007f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042956.18
Sumário
É requisito autónomo do direito de denúncia para habitação própria do contrato de arrendamento a necessidade. Esta terá de ser avaliada com um critério objectivo, em função da normalidade dos comportamentos humanos.