085448 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 085448
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes do juiz, Recurso, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024389
Nr Documento: SJ199405050854482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b71c7eaefc79b4c802568fc003a8660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085448.47
Sumário
Tendo concluido a Relação que, no incidente de apoio judiciário, não estava provada a insuficiência económica da agravante, não pode o Supremo Tribunal de Justiça interferir. Nada na lei obriga o juiz a proporcionar às partes novas oportunidades (não previstas na lei) de suprirem as deficiências da sua actuação. São as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso (artigo 684, n. 3 do Código de Processo Civil), estando, assim, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de tomar conhecimento de qualquer questão que nelas não aflore (artigo 713, n. 2, referido ao artigo 660, n. 2, ambos do mesmo diploma), ainda que versada nas alegações.