0013486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0013486
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Factos, Juiz, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020081
Nr Documento: RL199012060013486
Indicações Eventuais: C MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG300. ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG93.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10836356964e25c38025680300030629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013486.1F
Sumário
O Juiz só é livre na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir.