041486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041486
Acórdão
Descritores: Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049299
Nr Documento: SA119980210041486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae8ab37177fbb99802568fc0039ab18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041486.E7
Sumário
Não equivale à pronúncia do interessado, a que se refere a al. a) do n. 2 do art. 103 do Cód. Proc. Adm., a simples formulação por parte do mesmo do seu pedido dirigido à Administração, se posteriormente a este foi produzido no procedimento administrativo informação, com factualidade e regime jurídico considerados relevantes, com base na qual aquele mesmo pedido veio a ser decidido.