28426A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 28426A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Princípio da legalidade, Interesse em agir
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00041732
Nr Documento: SA11995032828426A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ebb60566c463aec802568fc00391bbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:28426A.00
Sumário
Só constitui causa legítima de inexecução de sentença ou acórdão transitados dos tribunais administrativos a impossibilidade absoluta e não imputável à Administração e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. A execução pronta e integral dos acórdãos e sentenças dos tribunais administrativos é, antes de mais, um dever funcional dos orgãos e autoridades competentes da Administração, como decorre do princípio constitucional da legalidade a que a Administração está submetida e o exigem as normas dos arts. 208/2 e 3 da Constituição da República Portuguesa e 5/1 do DL 256-A/77, de 17-06. Contraria abertamente a lei a pretensão da autoridade recorrida de extrair de factos que eventualmente revelem a falta de interesse dos exequentes uma causa legítima de inexecução dos julgados dos tribunais administrativos.