96P169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P169
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Constitucionalidade, Relatório social, Nulidade, Registo da prova
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030059
Nr Documento: SJ199606200001693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f97b2999711bf37802568fc003b6b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P169.E8
Sumário
A divergência entre o colectivo e o recorrente, quanto à questão factual da existência ou não de meios técnicos para a gravação da prova, coloca um problema que transcende a competência do Supremo Tribunal de Justiça. É ao Tribunal Colectivo que compete decidir se existem ou não os referidos meios (e por meios, entende-se não só os técnicos - não basta um gravador - como humanos, isto é, pessoal devidamente habilitado a proceder à gravação). O registo da prova é apenas um meio auxiliar do colectivo e não documentação que deva ser examinada em recurso. O artigo 363 do Código de Processo Penal não é inconstitucional. A junção de relatório social, em situação em que é legalmente obrigatória, vários dias após terminar a discussão da causa, sem exercício do contraditório, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, geradora de nulidade (artigo 120 n. 2 alínea d) do Código de Processo Penal) e fundamento de recurso, tanto mais que o tribunal "a quo" fundou a sua convicção também nesse documento.