0042296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0042296
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Despejo, Residência permanente, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001955
Nr Documento: RL199210080042296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c297c0ba48361198025680300009190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042296.70
Sumário
Não há nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, se os hipotéticos factos ocorridos durante a suspensão da instância não foram levados ao conhecimento do tribunal; Se os Réus deixaram de ter residência permanente no locado durante mais de um ano antes da propositura da acção, está verificado o fundamento de resolução do arrendamento e consequente despejo, nos termos dos artigos 64, n. 1, alínea i) do Regime de Arrendamento Urbano e 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil.