0297/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 0297/13
Acórdão
Descritores: Competência, Incidente, Verificação de créditos, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15602
Nr Documento: SA2201304230297
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9464deb13d28a6180257b6500490405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0297.13.FC
Sumário
As alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto interpõe recurso jurisdicional do despacho emitido no processo de verificação e graduação de créditos nº 1610/08.3BEPRT que ordenou a remessa do processo ao órgão de execução fiscal para aí ser tramitado. Para tal, apresenta alegações onde se conclui o seguinte: 1 - No âmbito da decisão proferida nos autos de verificação e graduação de créditos supra identificados, a Mma Juiz determinou que, por aplicação do artigo 64º do CPC, após trânsito em julgado, devem os autos ser remetidos ao órgão de execução fiscal para aí serem tramitados. 2 - Os autos foram instaurados em 7/2008, neles tendo sido ordenadas e realizadas diligências com vista à prolação da decisão final, de acordo com a competência material atribuída pelo artº 151.º, n.º 1, do CPPT. 3 - A competência material dos tribunais administrativos e fiscais, tal como dos tribunais comuns, fixa-se no momento da propositura da acção, sendo irrelevantes as alterações de facto e de direito ocorridas posteriormente, conforme o disposto no art.º 5.º do ETAF. 4 - O facto de a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1/1/2011, ter alterado os artigos 97º, 151º, n.º 1 e 245.º, n.º 2 do CPPT, de modo a atribuir competência aos órgãos de execução fiscal para decidir o incidente de verificação e graduação de créditos, não poderá produzir qualquer efeito no desenrolar dos presentes, continuando aquela competência a caber ao tribunal administrativo e fiscal. 5 - A decisão sobre o incidente de verificação e graduação de créditos tem natureza jurisdicional, pelo que a norma do art. 126.º, da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na parte em que atribuiu essa competência a um órgão da administração fiscal é de duvidosa constitucionalidade, uma vez que faz perigar o princípio da igualdade de meios processuais, consagrado no art. 98º da LGT e o princípio da equidade processual consagrado no artigo 20º, n.º 4 da CRP. 6 - Em termos de aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a de que a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva — art. 12º, nº 2 do CC e art. 12º, nº 3 da LGT — exceptuando-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitário ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no nº 2 do art. 142º do CPC (subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do art. 2º, al. e) do CPPT), que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta. 7 - Não constando da citada Lei qualquer norma transitória sobre essa matéria e considerando o princípio basilar do nosso sistema jurídico de que a lei só rege para o futuro e que a competência material se fixa no momento da propositura da acção, nos termos dos artigos 12.º do CC e 5.º do ETAF, a competência do órgão de execução fiscal atribuída pelo n.º 2 do art.º 245.º, na redacção da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, apenas se aplica aos processos de reclamação de créditos entrados a partir de 1/1/2011. 8 - Reconduzindo-se, as alterações introduzidas pela Lei nº 55º-A/2010, a mera alteração da forma processual adequada ao conhecimento da matéria de verificação e graduação de créditos, é por força daquela norma especial contida no nº 2 do art. 142º do CPC, que a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1/1/2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. 9 - Aliás, tem sido jurisprudência unânime e consolidada supra citada e com a qual concordamos que, relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que a forma processual adequada deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos e passou a ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, ficando esta última (reclamação) a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que respeita à verificação e graduação de créditos. 10 - Bem como tem considerado que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir 2. A única questão a decidir no recurso já foi apreciada pelo STA, de modo uniforme e reiterado, o que, nos temos do nº 5 do artigo 713º do CPC, justifica a fundamentação sumária da decisão. O que está em causa é saber se perante as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2011, os Tribunais Administrativos e Fiscais devem continuar a tramitar e a proferir decisão nos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nessa data, ou se, pelo contrário, esses processos devem ser remetidos ao órgão de execução fiscal para que seja este a proceder à sua posterior tramitação e decisão. Face à ausência de norma transitória, surgiram divergências no entendimento relativo à aplicabilidade imediata do novo regime aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes: a decisão recorrida, aplicando o artigo 64º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário, determinou, após trânsito, a baixa dos autos na distribuição e a remessa ao órgão de execução fiscal competente para a verificação e graduação de créditos; discorda do decidido o recorrente Ministério Público, alegando que sendo a reclamação de créditos de data anterior a 1.01.2011, a Lei nº 55-A/2010, de 31/11, não altera a competência para a verificação e graduação de créditos, que continua a ser do Tribunal Tributário, ex vi do artigo 5º do ETAF, pois que em causa norma de processo ou tramitação processual e não norma de competência, pois o órgão não foi extinto, donde inexiste alteração de competência da nova lei para os casos pendentes; o processo continua a ser judicial (de execução) e há-de ser tramitado até final em tal sede judicial. A divergência foi solucionada em recentes Acórdãos deste Supremo Tribunal, proferidos nos recursos números 362/11 e 384/11, de 6 de Julho e números 0361/77, 0376/11, 0392/11 e 0393/11 de 13 de Julho, para cuja fundamentação se remete e cuja decisão - no sentido de que as alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração -, também concordamos, uma vez que os argumentos aí considerados, em especial a aplicabilidade do nº 2 do artigo 142º do CPC e do nº 3 do artigo 12º da LGT, afastam a aplicabilidade da nova lei aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes, o que conduz, inevitavelmente, à procedência do presente recurso. Daí que, sem mais, haverá que conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, baixando os autos ao tribunal “a quo” para aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. 3. Nestes termos, e com os expostos fundamentos, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e determinar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 23 de Abril de 2013. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.