044787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044787
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação implícita, Princípio da confiança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051828
Nr Documento: SA119990518044787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28aef84954aadafd802568fc003a0b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044787.0B
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo legal do acto, dos seus termos, e das circunstâncias em que foi proferido, devendo dar a conhecer ao seu destinatário as razões de facto e de direito em que se baseou o seu autor para decidir nesse sentido e não noutro, não se podendo abstrair da situação específica daquele e da sua possibilidade, face às circunstâncias pessoais concretas, de se aperceber ou de apreender as referidas razões, mormente quando intervém no procedimento administrativo impulsionando o itinerário cognoscitivo da autoridade decidente. Deve considerar-se fundamentada de direito por fazer apelo de forma apenas implícita, mas inequívoca e perfeitamente apreensível, em especial pela destinatária, ao princípio da confiança, a deliberação camarária que indeferiu pedido de alteração de licença de construção em que se requeria que uma área de rés-do-chão que era destinada a sala de condóminos passasse a ser destinada a comércio, quando aquela deliberação refere que teve em consideração o facto de já terem sido vendidas diversas fracções do prédio, e também que era de todo o interesse a manutenção de um espaço destinado ao condómino pelo que, acrescentou, a requerente devia cumprir as condições de licenciamento.