048113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 048113
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários, Apoio judiciário, Arguido, Defensor, Primeiro interrogatório judicial, Ordem dos advogados
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037040
Nr Documento: SJ199507060481133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a10b8a12af65398e802568fc003bb425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048113.8E
Sumário
O n. 1 do artigo 48 do DL 398-B/87 de 29 de Dezembro pressupõe que, antes, tenha havido a concessão de apoio judiciário; já o mesmo não acontece com o n. 1 dos artigos 44 e 47 e ns. 1 e 2 do artigo 46. Por virtude das acima citadas disposições, a alínea a) do n. 1 do artigo 195 do CCJ de 1962 viu excluidas do seu âmbito as situações em que, relativamente ao momento da decisão final, simultaneamente a nomeação tenha recaído em advogado (ou estagiário), este haja acompanhado o processo até final e sido nomeado nos momentos que o n. 1 do artigo 44 aponta, o qual não pode aceitar mandato do mesmo arguido - artigo 46, ns. 1 e 2. Para a assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido a nomeação recai em defensor escolhido, independentemente da consulta à Ordem dos Advogados, sendo o tribunal quem, dentro dos limites constantes das tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça, lhos atribui - artigo 47, n. 1, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro - e o seu pagamento não aguarda o termo do processo - artigo 48, n. 2 do citado diploma.