480/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 480/97
Acórdão
Descritores: Fundamentação de acto administrativo, Art125 cpa
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f3c23f7a6ca9d8b480256bf1003c6dc5
Sumário
Considera-se fundamentado o acto que absorva os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, onde se encontram explanadas as razões de facto e de direito da decisão adoptada, as quais passam a fazer parte integrante do referido acto.