9640369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9640369
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Justa causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019210
Nr Documento: RP199607019640369
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7eb7961476a205258025686b0066dbf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640369.48
Sumário
Deve ter-se como ofensivo da honra de qualquer pessoa, e ser fundamento para a rescisão do contrato com justa causa, o facto de, no calor de uma discussão, a entidade patronal ter apelidado o trabalhador de filho da puta. Só há lugar à indemnização em triplo por falta do gozo de férias se o trabalhador alegar e provar que a entidade patronal a isso se opôs.