002684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002684
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Caso julgado, Competencia material, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007803
Nr Documento: SJ199102140026844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8226a57d76186706802568fc0039bbafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002684.81
Sumário
Decidida expressamente a excepção de incompetencia em razão da materia, com transito em julgado, não pode o tribunal de recurso conhecer oficiosamente dessa mesma questão sob pena de violação de caso julgado, nos termos do artigo 672 do Codigo de Processo Civil. E nulo o acordão do Supremo Tribunal de Justiça que, com violação do disposto no artigo 495 do Codigo de Processo Civil, em recurso interposto de acordão da Relação, não conheceu da excepção de caso julgado.