Quando foi proferido o acórdão 043060?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 1997.

Acórdão STA — Presidente do tribunal central administrati…

Q: Qual foi a decisão no processo 043060?

Nega provimento. I - O preenchimento dos lugares de Juiz do Tribunal Central Administrativo é da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Acórdão

043060

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1997
Relator: Gouveia e Melo

Proc eleitoral

Presidente do tribunal central administrativoEleiçãoÓrgão colegial

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART98 N2 ART115 N1.
LPTA85 ART61.
L 21/85 DE 1985/07/20 ART17 N1 G.

Sumário

I- O preenchimento dos lugares de Juiz do Tribunal Central Administrativo é da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Texto integral não disponível

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