0194/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0194/08
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009280
Nr Documento: SA1200806250194
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa7de57a4965bcbb8025747b003a6a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0194.08.F6
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo de acto e das respectivas circunstâncias e, designadamente, da específica situação do destinatário, considerado este como destinatário normal. Está suficientemente fundamentado um acto que determina a cessação da requisição de um funcionário, por conveniência de serviço, nos termos do n.º 2 do art. 69º do Dec. Lei 139/A/98, de 28 de Abril, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei 1/98, de 2 de Janeiro (motivação de direito), face “(a)o clima de agitação, resultante de problemas e conflitos que se foram acumulando – aos quais nem através da acção pedagógica das duas missões da Inspecção Geral da Educação se logrou por termo – e que, no momento se exemplificam sumariamente: - contestação gerada em torno da desadequação de critérios em matéria da fixação dos horários e da graduação dos docentes; - o recurso a contratação local relativamente a horário para o qual se procedeu a requisição de docentes; - a não reabertura do curso de 7º ano na cidade de Joanesburgo, no ano lectivo de 1997;- a insatisfação e indefinição de critérios em matéria de processamento de trabalho extraordinário e justificação de faltas; - o diferendo aberto entre uma docente e a direcção de um colégio.” (motivação de facto)
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e o MINISTRO DA EDUCAÇÃO, no RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO que lhes move A…, recorreram para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido no TCA-Sul que anulou, por falta de fundamentação o despacho conjunto por ambos proferido em 31 de Março de 1998, alegando em síntese: 1.1. Alegações do Ministro da Educação: a colocação dos docentes em regime de requisição ou de destacamento é uma medida determinada e condicionada exclusivamente pelo interesse público; em qualquer momento, e por mera conveniência de serviço, pode a administração dar por finda a mobilidade dos docentes nos termos do n.º 2 do art. 69º do ECD; o acto sob censura funda-se na consideração de relevantes razões de interesse público, em conformidade com a previsão do n.º 2 do art. 69º do ECD; a recorrida ficou a saber o que se decidiu – a cessação da requisição – e porque se decidiu assim– porque, por um lado o art. 69º,2º do ECD (citado na informação n.º 48/NEPE/98, de 27-2-1998) permite dar por finda a requisição, a qualquer momento, por conveniência de serviço, e, por outro lado, verificou-se a desadequação da docente às funções, traduzida nos factos sucintamente expostos na referida informação. 1.2. Alegações do Ministro dos Negócios Estrangeiros: - a fundamentação do acto é clara e concreta. 1.3. Contra-alegações da recorrida A…: - Pensa ter identificado algumas das situações descritas como fundamento do seu afastamento. Uma porém, não conseguiu, nem consegue identificar, ou seja: não consegue saber a que se refere o acto recorrido quando fala na insatisfação e indefinição dos critérios em matéria de processamento de trabalho extraordinário e justificação de falta. Neste Supremo Tribunal a Ex.mo Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Em seu entender, “mesmo em relação aos problemas referidos em penúltimo lugar “insatisfação e indefinição dos critérios em matéria de processamento do trabalho extraordinário e justificação da falta” (…) parece-nos que ocorre a densidade mínima exigida em sede de fundamentação. A indicação das áreas em que os critérios aplicados são avaliados negativamente – trabalho extraordinário e justificação da falta – aliada ao período temporal considerado – anos de 1996 e 1997 – permite à interessada infirmar, de forma adequada, a base factual e valorativa em que assenta a imputação em causa (…)”. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto O Despacho Conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Educação n.º 566/2003, de 31 de Março de 2003 (publicado no DR, II Série, n.º 104, de 6 de Maio de 2003), deu por findas as funções da ora recorrente como Coordenadora do Ensino de Português na África do Sul que vinha exercendo desde 1989 em regime de requisição, com eficácia retroactiva (a partir de 30 de Abril de 1998); Este Despacho manteve na íntegra o Despacho Conjunto proferido em 31 de Março de 1998, depois de eliminado o vício que determinou a declaração da ilegalidade deste acto (falta de audiência prévia da interessada), em conformidade com o decidido no acórdão do STA de 29 de Novembro de 2001; Com efeito, em execução deste acórdão foi notificada a interessada para se pronunciar, nos termos do art. 100º do CPA, ficando sanado o vício que determinou o decidido no aludido acórdão do STA de 29 de Novembro de 2001; A cessação das funções da recorrente foi determinada por conveniência de serviço e com fundamentos constantes da informação n.º 48/NEPE/98, do Departamento de Educação Básica, de 27 de Fevereiro de 1998, que se transcrevem: “(…) Nos anos lectivos de 1996 e 1997 o ensino português na Africa do Sul e a respectiva coordenação desenvolveram-se num clima de agitação, resultante de problemas e conflitos que se foram acumulando – aos quais nem através da acção pedagógica das duas missões da Inspecção Geral da Educação se logrou por termo – e que, no momento se exemplificam sumariamente: contestação gerada em torno da desadequação de critérios em matéria da fixação dos horários e da graduação dos docentes; o recurso a contratação local relativamente a horário para o qual se procedeu a requisição de docentes; a não reabertura do curso de 7º ano na cidade de Joanesburgo, no ano lectivo de 1997; a insatisfação e indefinição de critérios em matéria de processamento de trabalho extraordinário e justificação de faltas; o diferendo aberto entre uma docente e a direcção de um colégio. Os problemas enunciados (extraídos da documentação existente no NEPE) revelam uma desadequação à função por parte da respectiva coordenadora do ensino de português da África do Sul, particularmente no que diz respeito à capacidade de adequada organização da actividade de coordenação, à gestão de recursos humanos e inerente prevenção e resolução de conflitos, com prejuízo para o regular desenvolvimento do serviço, razão pela qual nos vemos forçados a submeter à consideração de V. Exa a proposta de dar por finda, por conveniência de serviço, a requisição da professora A… para o exercício das referidas funções de coordenação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 69º do ECD, aprovado pelo Dec. Lei 139/A/90, de 28 de Abril, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei 1/98, de 2 de Janeiro (…)”. 2. 2. Matéria de Direito O acórdão recorrido considerou que o acto impugnado, com a fundamentação por remissão constante da informação acima transcrita (al. d) da matéria de facto) não estava fundamentado. “Procedendo à análise da referida informação que esteve na base do despacho recorrido – diz o acórdão – notório é que a mesma se refugia em formulações vagas e genéricas, sem uma concretização mínima que permita, no iter cognoscitivo e valorativo do acto, reportá-las à ora recorrente, o que vale por dizer que tal acto, por falta de clareza, rigor e concretitude, não está devidamente fundamentado e que se traduz em falta de fundamentação”. Com é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal a fundamentação pode variar “conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação” - Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: – de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 30682, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1168; – de 31-5-1994, proferido no recurso n.º 33899, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 4331;– de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 28872, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3831; – de 29-6-1995, proferido no recurso n.º 36098, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5782; – de 7-12-1995, proferido no recurso n.º 36103, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 9649; – de 10-10-1996, proferido no recurso n.º 36738, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 6634; – de 2-12-1997, proferido no recurso n.º 37248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-9-2001, página 8477; – de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; – de 10-12-1998, proferido no recurso n.º 31133; – de 21-1-1999, proferido no recurso n.º 41631; – de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; – de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; – de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; – de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; – de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; – de 3-7-2001, proferido no recurso n.º 45058; – de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559. Daí que de acordo com o acórdão do Pleno desta Secção de 13.4.00, proferido no recurso 31616, “variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é aceitável uma fundamentação menos densa de certos tipos de actos, considerando-se suficiente tal fundamentação desde que corresponda a um limite mínimo que a não descaracterize, ou seja, fique garantido o “quantum” indispensável ao cumprimento dos requisitos mínimos de uma fundamentação formal: a revelação da existência de uma reflexão e a indicação das razões principais que moveram o agente.”. No caso em apreço o tipo de acto não exige uma especial fundamentação, pois não está em causa uma norma de carácter sancionatório, nem o conteúdo do mesmo nem provoca qualquer prejuízo na carreira do funcionário. O artigo 69º do ECD, aprovado pelo Dec. Lei 139/A/90, de 28 de Abril, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei 1/98, de 2 de Janeiro do aplicado tem a seguinte redacção: “Artigo 69.° Duração da requisição e do destacamento 1 – Os docentes podem ser requisitados ou destacados por períodos de dois anos escolares, sucessivamente prorrogáveis. 2 – A requisição ou o destacamento podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de serviço ou a requerimento fundamentado do docente. 3 – Se o afastamento do lugar de origem ultrapassar quatro anos, a situação de requisição e de destacamento determina a abertura de vaga. 4 – Os docentes abrangidos pelo disposto no número anterior são nomeados num lugar do quadro de origem quando cessarem as respectivas situações de mobilidade, o qual será extinto quando vagar.” Vejamos, então, os concretos motivos de facto e de direito do constantes do acto impugnado, pois é perante eles que podemos aferir a suficiência da fundamentação. O acto administrativo em causa fundamentou-se nos seguintes factos: Agitação nos anos de 1996 e 1997 no ensino de português e sua coordenação, na África do Sul, nomeadamente: contestação gerada em torno da desadequação de critérios em matéria da fixação dos horários e da graduação dos docentes; o recurso a contratação local relativamente a horário para o qual se procedeu a requisição de docentes; a não reabertura do curso de 7º ano na cidade de Joanesburgo, no ano lectivo de 1997; a insatisfação e indefinição de critérios em matéria de processamento de trabalho extraordinário e justificação de faltas; o diferendo aberto entre uma docente e a direcção de um colégio”. A fundamentação de direito foi a seguinte: “Os problemas enunciados (extraídos da documentação existente no NEPE) revelam uma desadequação à função por parte da respectiva coordenadora do ensino de português da África do Sul, particularmente no que diz respeito à capacidade de adequada organização da actividade de coordenação, à gestão de recursos humanos e inerente prevenção e resolução de conflitos, com prejuízo para o regular desenvolvimento do serviço, razão pela qual nos vemos forçados a submeter à consideração de V. Exa a proposta de dar por finda, por conveniência de serviço, a requisição da professora A… para o exercício das referidas funções de coordenação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 69º do ECD, aprovado pelo Dec. Lei 139/A/90, de 28 de Abril, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei 1/98, de 2 de Janeiro (…)”. Do exposto resulta, desde logo, que a motivação de direito é clara, simples e congruente: os factos foram subsumidos na previsão do art. 69º, 2 do Dec. Lei 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção introduzida pelo Dec. Lei 1/98, de 2 de Janeiro. E resulta ainda que a motivação de facto é suficiente. Suficiente para que a destinatária – encarada como um homem médio e de normal compreensão das regras sociais – pudesse entender quais os factos que foram destacados para dar por finda a sua requisição, a saber: Agitação no ensino de português e respectiva coordenação, evidenciada pelos seguintes exemplos: contestação gerada face aos critérios de fixação dos horários e graduação dos docentes; contratação local para horário onde havia docentes requisitados; não abertura do 7º ano em Joanesburgo; insatisfação e indefinição dos critérios sobre trabalho extraordinário e justificação de faltas e diferendo entre uma docente e a direcção de um colégio. Todas estas razões (exemplificativamente dadas) podem ser contestadas pela recorrente, mostrando assim – se tiver razão – (i) não ser verdadeira, ou não estar provada, a existência de contestação gerada pelos critérios de fixação dos horários e graduação dos docentes; (ii) que no período em causa não foram contratados localmente docentes para horário onde havia docentes requisitados; (iii) que foi aberto o 7º ano em Joanesburgo; (iv) que foram definidos critérios sobre o trabalho extraordinário e justificação de faltas e (v) que nada teve a ver com o diferendo entre a docente e direcção de um colégio. Isto é, a ora recorrida poderia por em causa os factos (ou a sua prova) que constam da motivação do acto, quer quanto à sua ocorrência, quer quanto ao seu relevo para o “clima de agitação” no ensino do português na África do Sul nos aludidos anos. Se a factualidade invocada é susceptível de ser posta em causa, então, não podemos dizer que a mesma não tem concretização bastante para satisfazer os requisitos da fundamentação. Aliás, na petição inicial, a ora recorrida só põe verdadeiramente em causa a fundamentação quanto à insatisfação e indefinição dos critérios em matéria de processamento. O último dos fundamentos invocados é posto em causa no âmbito do erro dos pressupostos de facto – o que pressupõe, por definição, a sua fundamentação. Mas, mesmo perante o aludido motivo (insatisfação e indefinição dos critérios sobre processamento de trabalho extraordinário e justificação de faltas) pensamos que, como refere a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta, neste Supremo Tribunal, há elementos bastantes para a sua delimitação: os factos reportam-se a um período temporal definido, ou seja, aos anos de 1996 e 1997 e referem-se a duas ocorrências a insatisfação e a indefinição dos critérios sobre trabalho extraordinário e justificação de faltas. Há aqui factos psicológicos difusos (insatisfação), mas assentes em factos materiais bem delimitados: indefinição de critérios sobre trabalho extraordinário e justificação de faltas. Ora, a coordenadora tem a possibilidade de refutar este facto e alegar os termos em que definiu tais critérios. Se pode refutar o facto, é porque o mesmo é entendível, como é óbvio. Do exposto resulta que o acto se mostra fundamentado devendo em consequência conceder-se provimento ao recurso e ordenar o prosseguimento dos autos para conhecimento dos demais vícios imputados ao acto. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e ordenar a baixa para conhecimento dos demais vícios imputados ao acto. Custas pela recorrida, fixando a taxa de justiça em 200 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 25 de Junho de 2008. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.