001722 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001722
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011147
Nr Documento: SJ198803180017224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df384778c8246684802568fc0039eb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001722.FA
Sumário
A caducidade do contrato de trabalho, referida no artigo 8 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho com remissão para os termos gerais de direito, rege-se pelo artigo 790 do codigo civil, segundo o qual a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossivel por causa não imputavel ao devedor, impossibilidade que deve ser superveniente, absoluta (e não apenas excessivamente onerosa), definitiva (e não apenas temporaria) e total (e não apenas parcial). A impossibilidade de prestar o trabalho ou de o receber não pode confinar-se a simples dificuldade, como seria a que resulta de situações especiais (por exemplo a que resulta da situação politico-militar que, em Angola, sucedeu ao movimento de 25 de Abril de 1974), e tambem não pode ser temporaria como sucede naquelas mesmas situações. Para haver abandono de lugar pelo trabalhador importa que se conclua pela intenção de fazer cessar o vinculo profissional com a entidade patronal, o que não se verifica nas circunstancias referidas de impossibilidade temporaria. Os trabalhadores ligados no ultramar por contrato de trabalho a uma entidade bancaria não quebram o vinculo laboral com a entidade patronal pelo facto de, ao regressarem a metropole, nas condições ja referidas, terem sido encaminhados por despacho governamental para diversas actividades, sem que com isso celebrassem um novo contrato.