10219/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 10219/00
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto confírmativo, Recurso hierárquico facultativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5818990faec3d2a180256a6f002ffd5f
Sumário
1__ É regra geral do nosso direito que os do delegado são definitivos, pelo que deles cabe imediatamente recurso contencioso, e, porque o delegado se encontra integrado numa hierarquia, também recurso facultativo para o delegante. 2_ Para falarmos de confirmatividade é necessário que entre o acto confirmado e o acto confirmativo haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, o que acontece quando o acto confirmado foi praticado pelo subdelegado, e o delegante o mantêm por nada justificar a sua alteração, sendo que, efectivamente, não foram juntos novos relevantes elementos nem ocorreu qualquer alteração da realidade jurídica.