9630099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630099
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017863
Nr Documento: RP199602229630099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d421573f785695b8025686b0066cee3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630099.4D
Sumário
O tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão estiver dependente do julgamento de outra causa já proposta. A acção onde se invoca como causa do pedido indemnizatório pelos danos derivados de acidente de viação que o réu à data do mesmo não dispunha de seguro válido relativamente ao automóvel ofensor afirmando-se na contestação a ilegitimidade do réu sob alegação de que esse seguro era válido, é prejudicial em relação à acção cuja petição inicial sustenta, ao justificar o pedido, a existência de seguro válido.