0061292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0061292
Acórdão
Descritores: Penhora, Estabelecimento comercial, Arrendamento, Direito real, Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025325
Nr Documento: RL199902250061292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edaec70d77ff92eb8025699a0050cce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0061292.EF
Sumário
Tendo sido penhorada a totalidade do estabelecimento, mormente do próprio direito de trespasse e arrendamento, e não apenas de elementos individualizados, tratar-se-á não de bens mobiliários, mas de bens imobiliários onde se integra o próprio direito ao arrendamento. Consequentemente a reclamação de créditos admissível será apenas de créditos com privilégio imobiliário e não de créditos com previlégio mobiliário geral. Atenta a natureza do direito ao arrendamento, que é de direito real, o direito penhorado que engloba o arrendamento tem natureza de direito real.