0184/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0184/07
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Objeto: AC STA PROC184/07 DE 2007/05/16.
Nr Convencional: JSTA00064544
Nr Documento: SA2200709190184
Data de Entrada: 01/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d872381ca5fbbfe78025736200540542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0184.07.40
Sumário
Em pedido de aclaração de acórdão não é possível invocar a prescrição já que tal pedido visa tão só o esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade de acórdão anterior e não a pronúncia de nova decisão. Não é susceptível de aclaração a decisão judicial a que se não aponta nenhuma ambiguidade ou obscuridade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A... , com sede no Porto, recorrente nos presentes autos, notificada do acórdão de 16/5/07 proferido por este Tribunal, a fls. 138 a 144, vem requerer a sua aclaração, alegando, em resumo que, tendo a recorrente adoptado os procedimentos da informação emitida pelos serviços de fiscalização em 13/3/1989, bem como no ofício circulado n.º 2593/SIVA, e invocado expressamente a violação do princípio da confiança por parte da AF ao proceder às liquidações impugnadas, o acórdão deve ser aclarado no sentido de ser ou não incluída na sua argumentação a suscitada questão do princípio da confiança invocado. No mesmo requerimento em que pede a aclaração do acórdão que lhe foi notificado, vem ainda a recorrente invocar a prescrição das dívidas em causa nos presentes autos, nos termos dos artigos 48.º e 49.º da LGT. Todavia, em pedido de aclaração de acórdão, não é possível invocar a prescrição uma vez que tal pedido visa apenas esclarecer qualquer obscuridade ou ambiguidade de acórdão anterior e não proporcionar a pronúncia de nova decisão. Daí que, não se conhecendo de tal questão, se desatenda o requerido nessa matéria. Quanto à requerida aclaração do acórdão, é evidente que a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º CPC faculta às partes requerer o esclarecimento do acórdão quando este contenha obscuridades ou ambiguidades, isto é, quando seja ininteligível ou se apresente com um sentido duplo. Contudo, nenhuma dessas situações se verifica no caso. Com efeito, à alegação da recorrente de que não estaria obrigada ao pagamento do IVA liquidado, face ao n.º 5 do artigo 68.º LGT, responde o acórdão claramente que “Ora, no caso em apreço, nem as liquidações impugnadas resultaram de aplicação retroactiva de orientações genéricas emitidas pela AT (os actos tributários impugnados não resultaram de aplicação retroactiva do entendimento expresso no ofício circulado 2593-SIVA, de 16/11/93 – v. fls. 127 e 128 dos autos) nem a informação dos serviços de fiscalização de 13/3/89 citada pela recorrente (alínea h) do probatório) tem a natureza de informação prévia vinculativa para a administração fiscal, nos termos dos artigos 72.º e 73.º do CPT, então em vigor, e actual 68º da LGT. E só a informação requerida e prestada nesses termos vincula a AT a proceder de acordo com a informação prestada”. Acrescentando mais adiante que, estando em causa em sede de recurso apenas a liquidação de juros compensatórios pela não liquidação de IVA nos meses de Novembro e Dezembro de 1997 e no ano de 1998, “de acordo com o que resulta da alínea c) do probatório, a solicitação da recorrente, a AT expressou o seu entendimento, através de informação de 10/10/1997, de que os débitos aos condóminos das despesas comuns eram operações sujeitas a IVA, pelo que a partir desta informação a recorrente não pode vir alegar que se limitou a proceder de boa fé e que não poderia prever que fosse outra a posição da AT a este respeito. E, assim sendo, não se pode concluir, relativamente a este período, como a sentença recorrida o fez em relação ao período anterior, que a não liquidação do imposto devido se ficou a dever a erro desculpável da recorrente, mas antes a um comportamento culposo só a si imputável”. Pelo que, não contendo o acórdão em causa qualquer obscuridade ou ambiguidade nesta matéria, nada haja a aclarar. II – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir a requerida aclaração. Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça devida em € 99. Lisboa, 19 de Setembro de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.