00946/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00946/98
Acórdão
Descritores: Juros compensatórios, Retardamento da liquidação, Conceito de culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c304258a6a1d8fc880256a48004b9767
Sumário
I.- A liquidação de juros compensatórios pela Administração Fiscal está indefectivelmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devida pelo contribuinte. II.- Pelo atraso na liquidação tributária, só são devidos juros compensatórios, se estiver demonstrada a culpa do contribuinte em tal situação. III.- A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir em abstracto, tendo como padrão o esmero do bónus paterfamiliae. IV.- A deficiência ou a falta de elementos indispensáveis à boa decisão da causa - como, v. g., os relativos à existência ou não da obrigação de liquidação de imposto, e à culpa, aludidos em I., II., e III. -determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunala quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria de facto.