0020021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020021
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Aquisição derivada, Aquisição originária, Registo predial, Presunção de propriedade, Pedido, Causa de pedir, Petição deficiente, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027382
Nr Documento: RP200005020020021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c07b277bd1f3c9d0802568f8003b1fecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020021.96
Sumário
A compra e venda não é constitutiva do direito de propriedade mas apenas translativa desse direito, pelo que, em acção de reivindicação, o Autor terá ainda que demonstrar que o direito já existia no transmitente. Porém, o Autor escusa de fazer tal prova se a coisa objecto de compra e venda estiver registada a favor do vendedor e a presunção daí derivada não for ilidida. Não abrangendo a presunção do registo a área e confrontações, e reivindicado os agravantes que o seu lote tem determinada área, sem terem alegado outros factos concretos em que basearam a sua pretensão, a omissão em causa pode ser uma deficiência que faça naufragar a acção, mas não constitui ineptidão da Petição Inicial.