001219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001219
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Trespasse
Recorrente: Camilo Valente & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012710
Nr Documento: SA219780607001219
Data de Entrada: 06/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccafac19c9de1b0b802568fc0036fa52
Sumário
As mercadorias envolvidas num trespasse estão sujeitas a imposto de transacções.
