071572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071572
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Requisitos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00003667
Nr Documento: SJ198403080715721
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6571e11d3ebf8959802568fc00396bf5
Sumário
Para se verificar a oposição de julgados, que e um dos requisitos para recurso para Tribunal Pleno, e indispensavel: a) que asserções antagonicas os acordãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; b) que as decisões em oposição sejam expressas; c) que as situações de facto e o respectivo enquadramento juridico sejam em ambas as decisões identicos.
