0111411 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nula a sentença que não for fundamentada, que não contiver as disposições legais aplicadas e a decisão condenatória ou absolutória. II - Em processo contraordenacional, é no momento da recepção do processo, após promoção do Ministério Público, que tem o valor de acusação, que o juiz deve analisar previamente o processo administrativo para detecção de eventuais irregularidades, ordenando o arquivamento dos autos quando não considere necessária a audiência de julgamento.