Quando foi proferido o acórdão 00100348?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Contrato de locação financeira, Renda

Q: Qual foi a decisão no processo 00100348?

Confirmada a decisão. O prazo de prescrição previsto no art. 310º do Código Civil não é aplicável às rendas emergentes de contratos de locação financeira.

Acórdão

00100348

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 2001
Relator: Ferreira de Almeida

Apelação

Contrato de locação financeiraRendaPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART310.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 21/05/1998 IN BMJ N477 PÁG489.

Sumário

O prazo de prescrição previsto no art. 310º do Código Civil não é aplicável às rendas emergentes de contratos de locação financeira.

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