97P179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É de declarar perdido a favor do Estado o veículo, quando o tribunal a quo valora a sua utilização tanto nas deslocações aos locais como no transporte dos objectos furtados e conclui que se trata de instrumento do crime, concluindo também por um juízo de prognose de que o veículo oferece sérios riscos de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos. II - A circunstância de o arguido ser toxicodependente não conduz à inimputabilidade quando se provar que aquele mantém a capacidade de avaliar a ilicitude dos actos e se determina de acordo com essa avaliação.

N