9330242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9330242
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência económica, Junção de documento, Falta de notificação, Nulidade, Conhecimento oficioso, Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009309
Nr Documento: RP199306089330242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bab7b2a037abb368025686b00666757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330242.0F
Sumário
O requerente de apoio judiciário deve alegar sumariamente os factos e razões de direito que interessem ao pedido, oferecendo logo todas as provas. A junção posterior de documento sobre a situação económica do requerente deve ser-lhe notificada a fim de ele poder expor as suas razões relativamente ao conteúdo desse documento. Se tal não suceder pode verificar-se a nulidade do artigo 201 do Código de Processo Civil, cujo conhecimento depende de arguição. Não tendo havido reclamação na primeira instância, a Relação não pode conhecer dessa nulidade.