0055196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0055196
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009024
Nr Documento: RL199303110055196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11b5a3be4779e6ba8025680300015435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055196.CA
Sumário
Encontrando-se o requerente de apoio judiciário preso, a cumprir pena, é de presumir que se encontra em situação de insuficiência económica a coberto da alínea c), do n. 1, do artigo 20 e, por conseguinte, dispensado das menções a que se refere o artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei 387/B/87, de 29 de Dezembro.