0094532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0094532
Acórdão
Descritores: Despejo, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021529
Nr Documento: RL199502160094532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/121ab996ee086cdd8025680300035306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094532.25
Sumário
A verdadeira causa de pedir nas acções de denúncia para habitação própria é a necessidade do senhorio, funcionando os requisitos do art. 71 RAU como condições do exercício do direito de denúncia. Esta necessidade tem que ser real, efectiva, actual ou iminente, devendo a sua apreciação ser feita de forma casuística.