0058136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0058136
Acórdão
Descritores: Posse, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009971
Nr Documento: RL199311180058136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98ce84a913e5e6608025680300018138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058136.A1
Sumário
Em acção especial de restituição de posse, compete ao autor alegar e provar a culpa do réu.