005705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005705
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Custas, Privilegio creditorio, Privilegio mobiliario, Despesas de justiça
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Almague Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028451
Nr Documento: SA219890208005705
Data de Entrada: 18/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed86e5b2731c7fc0802568fc0037a7aa
Sumário
So as despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores tem privilegio sobre os bens penhorados para serem pagas precipuamente.
